Projeto de Lei nº 3.958/2016

Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Dependentes Químicos São Miguel Arcanjo – AADQSMA –, com sede no Município de Buritis.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio aos Dependentes Químicos São Miguel Arcanjo – AADQSMA –, com sede no Município de Buritis.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de dezembro de 2016.

Deputado Ivair Nogueira (PMDB)

Justificação: A Associação de Apoio aos Dependentes Químicos São Miguel Arcanjo – AADQSMA –, com sede no Município de Buritis, destina-se a acolher usuários de drogas e álcool, disponibilizando tratamento gratuito aos dependentes sob sua tutela. Além disso, propõe-se a desenvolver projetos e executar ações de prevenção ao uso de drogas e de reinserção social e laborativa.

Constituída sob a forma jurídica de associação, sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, a referida entidade está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano. Ademais, possui diretoria composta por pessoas de reconhecida idoneidade, que desenvolvem gratuitamente suas atribuições.

No exercício das atividades, a associação não faz nenhum tipo de discriminação, destinando a totalidade da renda apurada ao cumprimento das obrigações estatutárias.

O reconhecimento dos serviços prestados irá possibilitar-lhe firmar parcerias com o poder público e entidades privadas, visando ao recebimento de recursos para custeio e expansão de suas atividades, razão pela qual conto com a anuência dos pares a este importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.