Projeto de Lei nº 3.936/2016

Declara de utilidade pública a Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Civis Voluntários de Pará de Minas, com sede no Município de Pará de Minas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Civis Voluntários de Pará de Minas, com sede no Município de Pará de Minas.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de dezembro de 2016.

Deputado Inácio Franco (PV)

Justificação: O objetivo deste projeto de lei é declarar de utilidade pública a Associação Anjos do Asfalto Bombeiros Civis Voluntários de Pará de Minas, entidade sem fins lucrativos, que tem por finalidade prestar apoio técnico operacional de atendimento clínico de resgate e primeiros socorros em espaços confinados e alturas a vítimas de acidentes de trânsito, de homicídio e afins, no perímetro urbano e em rodovias federais e estaduais até os limites do município, entre outros objetivos.

No desenvolvimento de suas atividades não faz distinção quanto à religião, a cor, o sexo ou a condição social das pessoas assistidas e atende com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.

Insta pontuar que a associação encontra-se em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, sendo sua diretoria constituída de pessoas idôneas e não remuneradas pelas funções que exercem, atendendo, dessa forma, os requisitos legais para sua declaração como de utilidade pública.

Por ser justo, espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.