Projeto de Lei nº 3.931/2016

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Caeté – Consep –, com sede no Município de Caeté.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Caeté – Consep –, com sede no Município de Caeté.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de dezembro de 2016.

Deputado João Vítor Xavier (PSDB)

Justificação: O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Caeté – Consep – é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em 31/7/2003. Tem como finalidades precípuas buscar as melhores condições para a comunidade do município, por meio da participação no planejamento da segurança, mediante informações e sugestões para obtenção de melhores resultados das ações, colaborando com a Polícia Militar e a Polícia Civil; colaborar na melhoria do transporte, da comunicação, da informatização e dos equipamentos.

Desde sua fundação, vem cumprindo fielmente suas finalidades estatutárias, prestando relevantes serviços à comunidade.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovar esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.