Projeto de Lei nº 3.915/2016

Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Alvinópolis – Adeca –, com sede no Município de Alvinópolis.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Alvinópolis – Adeca –, com sede no Município de Alvinópolis.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 30 de novembro de 2016.

Deputado Rogério Correia (PT), líder do Bloco Minas Melhor.

Justificação: A Associação de Desenvolvimento Comunitário de Alvinópolis, também designada pela sigla Adeca, fundada em 20/8/2007, é uma associação sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado, com sede no Município de Alvinópolis, e tem por finalidade, entre outras, organizar as pessoas interessadas em desenvolver a comunidade nos seus aspectos sociais, econômicos, culturais, ambientais e políticos, pensando o desenvolvimento rural sustentável como forma de garantir condições necessárias para permanência das pessoas no campo.

O processo objetivando a utilidade pública encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei nº 12.972, de 27/7/1998. Por essas razões, espero contar com o apoio dos nobres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.