Projeto de Lei nº 3.828/2016

Declara de utilidade pública o Projeto Asafe, com sede no Município de Betim.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Projeto Asafe, com sede no Município de Betim.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2016.

Deputado Ivair Nogueira (PMDB)

Justificação: De caráter associativo e sem fins lucrativos, o projeto Asafe, com sede no Município de Betim, atua na prestação de serviços à comunidade que representa, mediante a execução de projetos sociais, educativos, arrecadação e distribuição de cestas básicas e fundação e manutenção de creches e casas de assistência aos idosos e aos dependentes em drogas e álcool.

A entidade cumpre com suas disposições estatutárias e sociais no que concerne às atividades assistenciais, beneficentes e filantrópicas, destinando a totalidade de suas rendas aos fins a que se destina, tem duração indeterminada e está em pleno e regular funcionamento há mais de um ano.

O reconhecimento dos relevantes serviços prestados pelo referido instituto irá habilitá-lo a firmar parcerias com o poder público e outras entidades não governamentais, visando ao recebimento de recursos para custeio e expansão de suas atividades.

Atestados os requisitos legais para outorga do título declaratório, contamos com a anuência dos pares a este importante projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.