Projeto de Lei nº 3.812/2016

Declara de utilidade pública a Associação Renovação Comunitária do Bairro Santa Cecília, com sede no Município de Barbacena.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Renovação Comunitária do Bairro Santa Cecília, com sede no Município de Barbacena.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de outubro de 2016.

Deputada Marília Campos (PT)

Justificação: A Associação Renovação Comunitária do Bairro Santa Cecília, com sede no Município de Barbacena, é uma entidade civil sem fins lucrativos e tem por finalidade a defesa dos direitos dos moradores e a organização do referido bairro.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares à aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.