Projeto de lei Nº 3.809/2016

Altera a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 1º – O caput do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º – Os cargos do grupo a que se refere o caput do art. 1º são graduados em trinta e nove níveis, correspondendo a cada nível um valor em DAD-unitário e o valor do vencimento específico, nos termos do Anexo I desta Lei Delegada.”.

Art. 2º – O caput do § 1º, os incisos I e II do § 3º e os §§ 5º e 8º do art. 3º da Lei Delegada nº 174, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º – (…)

§ 1º – A graduação dos cargos nos trinta e nove níveis DAD, nos termos do art. 2º, obedecerá ao grau de complexidade de suas atribuições, observados os seguintes indicadores:

(...)

§ 3º – (…)

I – para os cargos de níveis 1 a 17, preferencialmente nível médio de escolaridade;

II – para os cargos de níveis 18 a 39, preferencialmente nível superior de escolaridade;

(...)

§ 5º – Os cargos de níveis 1 a 4 terão jornada de trabalho de trinta horas semanais, e os de níveis 5 a 39, de quarenta horas semanais.

(...)

§ 8º – Os Subsecretários ocuparão cargos DAD-39.”.

Art. 3º – Os incisos I e II do caput e o § 2º do art. 6º da Lei Delegada nº 174, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º – (…)

I – cinquenta por cento dos cargos em comissão DAD de níveis 1 a 9;

II – vinte e cinco por cento dos cargos em comissão DAD de níveis 10 a 20.

(...)

§ 2º – O percentual de cargos de recrutamento limitado não alcançado nos termos dos incisos I e II do caput poderá ser compensado nos cargos em comissão DAD de níveis 21 a 39, observado o disposto em regulamento.”.

Art. 4º – O art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – Para fins de representação e protocolo, o servidor investido em cargo de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento, nomeado ou designado para responder por unidade administrativa da estrutura orgânica dos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, utilizará denominação complementar de Superintendente, Diretor, Chefe ou Assessor-Chefe correspondente à unidade pela qual responda, nos termos do ato de nomeação.”.

Art. 5º – O Anexo I da Lei Delegada nº 174, de 2007, fica substituído pelo Anexo I desta lei.

Art. 6º – Os cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento do Poder Executivo, de que trata o art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 2007, ficam correlacionados nos termos do Anexo II desta lei.

Parágrafo único – O Poder Executivo correlacionará automaticamente no Sistema de Administração de Pessoal – Sisap – os atuais ocupantes dos cargos de acordo com o novo nível, mantendo a identificação e o valor.

Art. 7º – Fica acrescentado o inciso XIII ao caput do art. 31 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, passando o inciso XII a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31 – (…)

XII – no monitoramento e na mediação de conflitos sociais, em articulação com os demais órgãos e entidades;

XIII – na promoção da reparação de danos causados aos direitos difusos e coletivos.”.

Art. 8º – Ficam acrescentados ao caput do art. 34 da Lei nº 22.257, de 2016, os incisos XIV e XV, passando o inciso VIII a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 – (…)

VIII – promover a gestão, a regularização e a alienação de bens imóveis do Estado, nas hipóteses em que não houver interesse público em sua utilização, nos termos de regulamento;

(...)

XIV – conduzir, promover, examinar e autorizar a negociação para a contratação de empréstimos, financiamentos, parcelamentos previdenciários assumidos pelo Estado, ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da administração públicas estaduais relativas a programas e projetos previamente negociados com a Seplag, bem como conceder fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Estadual;

XV – coordenar os serviços próprios do registro público de empresas mercantis e atividades afins.”.

Art. 9º – Fica acrescentada ao inciso II do § 2º do art. 34 da Lei nº 22.257, de 2016, a seguinte alínea “d”:

“Art. 34 – (…)

§ 2º – (…)

II – (…)

d) a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.”.

Art. 10 – Ficam acrescentados ao art. 38 da Lei nº 22.257, de 2016, os incisos VIII e IX, passando o inciso II a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38 – (…)

II – a coordenação da formulação, da execução e da avaliação das políticas públicas de recursos humanos, de orçamento, de recursos logísticos, patrimônio e tecnologia da informação, de comunicação e telecomunicações, de modernização administrativa e de saúde ocupacional;

(...)

VIII – coordenar o relacionamento institucional entre a administração pública estadual, as entidades nacionais e as agências bilaterais e multilaterais de crédito, a fim de viabilizar o financiamento reembolsável e não reembolsável de projetos de desenvolvimento do Estado, bem como acompanhar a execução e a prestação de contas das ações financiadas;

IX – promover a gestão, a orientação normativa, a execução e o controle das atividades relativas a patrimônio imobiliário, observada a competência da SEF definida no inciso VIII do art. 34.”.

Art. 11 – O inciso VI do art. 80 da Lei nº 22.257, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 80 – (…)

VI – Avaliação do Desempenho Governamental a aferição de cumprimento das metas estabelecidas no Pacto pelo Cidadão para os órgãos ou entidades da administração pública estadual realizada nos termos desta lei e do seu regulamento.”.

Art. 12 – O art. 88 da Lei nº 22.257, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 88 – Serão instituídos, por ato próprio do pactuante, critérios e procedimentos operacionais para avaliação do Pacto pelo Cidadão a serem estabelecidos em decreto.”.

Art. 13 – O art. 90 da Lei nº 22.257, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90 – Serão definidos em decreto os critérios para a atribuição de conceito satisfatório ou insatisfatório na Avaliação do Desempenho Governamental.”.

Art. 14 – O art. 97 da Lei nº 22.257, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 97 – O pactuante e os dirigentes dos órgãos e das entidades pactuados promoverão as ações necessárias ao cumprimento do Pacto pelo Cidadão.”.

Art. 15 – O art. 124 da Lei nº 22.257, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 124 – O Estado sucederá a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – nos contratos e convênios celebrados e nos demais direitos e obrigações, por intermédio da Sedectes, naqueles relativos à política de incentivo ao comércio e ao empreendedorismo e à política minerária, da SEF, naqueles relativos ao acompanhamento das políticas de fomento aos investimentos realizados no Estado e à gestão da política de parcerias público-privadas.

Parágrafo único – Ficam transferidos para a Sedectes e para a SEF, de acordo com as respectivas competências, os arquivos, as cargas patrimoniais e a execução dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pela Sede até a data de entrada em vigor desta lei, procedendo-se, quando necessário, às alterações contratuais.”.

Art. 16 – Os §§ 3º e 4º do art. 14 da Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14 – (…)

§ 3º – O Cecoop ficará subordinado à Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais até a data de extinção dessa Secretaria e, posteriormente, ao órgão afeto a sua área de atuação.

§ 4º – O Cecoop terá uma secretaria-executiva, à qual competirão as ações operacionais do Conselho e o fornecimento das informações necessárias a suas deliberações pela secretaria à qual esteja subordinado.”.

Art. 17 – Ficam revogados:

I – o inciso III do § 3º do art. 3º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007;

II – os arts. 89 e 175 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.

Art. 18 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

(a que se refere o art. 5º da Lei nº , de de de 2016)

“ANEXO I

(a que se referem os caputs dos arts. 1º e 2º, o § 6º do 3º e o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)

Cargos de Provimento em Comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo

Espécie/nível	Valor (em R$)	DAD-unitário
DAD-1	660,00	1,00
DAD-2	770,00	1,17
DAD-3	880,00	1,33
DAD-4	990,00	1,50
DAD-5	1.100,00	1,67
DAD-6	1.210,00	1,83
DAD-7	1.320,00	2,00
DAD-8	1.430,00	2,17
DAD-9	1.485,00	2,25
DAD-10	1.540,00	2,33
DAD-11	1.650,00	2,50
DAD-12	1.760,00	2,67
DAD-13	1.870,00	2,83
DAD-14	1.980,00	3,00
DAD-15	2.090,00	3,17
DAD-16	2.200,00	3,33
DAD-17	2.310,00	3,50
DAD-18	2.530,00	3,83
DAD-19	2.640,00	4,00
DAD-20	2.750,00	4,17
DAD-21	3.300,00	5,00
DAD-22	3.630,00	5,50
DAD-23	3.850,00	5,83
DAD-24	4.180,00	6,33
DAD-25	4.400,00	6,67
DAD-26	4.455,00	6,75
DAD-27	4.730,00	7,17
DAD-28	5.100,00	7,73
DAD-29	5.500,00	8,33
DAD-30	5.610,00	8,50
DAD-31	6.200,00	9,39
DAD-32	6.600,00	10,00
DAD-33	7.000,00	10,61
DAD-34	7.300,00	11,06
DAD-35	7.700,00	11,67
DAD-36	8.000,00	12,12
DAD-37	8.200,00	12,42
DAD-38	8.500,00	12,88
DAD-39	9.000,00	13,64

ANEXO II

(a que se refere o art. 6º da Lei nº , de de de 2016)

Tabela de Correlação Cargos de Provimento em Comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo

Espécie/nível Atual	DAD-Unitário	Valor (em R$)	Espécie/nível Novo	DAD-Unitário	Valor (em R$)
DAD-2	1,50	990,00	DAD-4	1,50	990,00
DAD-3	2,25	1.485,00	DAD-9	2,25	1.485,00
DAD-4	3,50	2.310,00	DAD-17	3,50	2.310,00
DAD-5	4,00	2.640,00	DAD-19	4,00	2.640,00
DAD-6	5,00	3.300,00	DAD-21	5,00	3.300,00
DAD-7	6,75	4.455,00	DAD-26	6,75	4.455,00
DAD-8	8,50	5.610,00	DAD-30	8,50	5.610,00
DAD-9	10,00	6.600,00	DAD-32	10,00	6.600,00
DAD-10	11,67	7.700,00	DAD-35	11,67	7.700,00
DAD-11	12,88	8.500,00	DAD-38	12,88	8.500,00
DAD-12	13,64	9.000,00	DAD-39	13,64	9.000,00″

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

* – Publicado de acordo com o texto original.