Projeto de Lei nº 3.773/2016

Declara de utilidade pública a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Cristina, com sede no Município de Cristina.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Cristina, com sede no Município de Cristina.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de agosto de 2016.

Deputado Duarte Bechir (PSD)

Justificação: A proposição em tela visa a declarar de utilidade pública a Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Cristina, com sede no Município de Cristina. Em pleno funcionamento desde sua fundação, a referida entidade é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com duração indeterminada, que tem como finalidade, entre outras, desenvolver atividades de proteção e salvamento da vida dos habitantes e dos bens materiais do Município de Cristina. Pretende-se, com esse projeto, assegurar à instituição melhores condições para o desenvolvimento das suas atividades, tendo em vista que ela atende os requisitos constantes na Lei n° 12.972, de 27/7/1998. Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovarem esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.