Projeto de Lei nº 3.772/2016

Declara de utilidade pública a Associação Apelo Canino, com sede no Município de Montes Claros.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Apelo Canino, com sede no Município de Montes Claros.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 23 de agosto de 2016.

Deputado Noraldino Júnior (PSC), vice-líder do Bloco Compromisso com Minas Gerais e presidente da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais.

Justificação: A Associação Apelo Canino é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos de caráter sócio-ambiental.

A Apelo Canino tem como objetivo a promoção da vida dos animais domésticos e dos utilizados para o trabalho. Para atingir tais objetivos, o Apelo Canino tem realizado centenas de castrações em animais domésticos e de rua, bem como vem desenvolvendo um trabalho de conscientização de população sobre posse responsável e promoção do meio ambiente. Ademais, a associação presta atendimento gratuito a animais de rua e àqueles cujos donos têm baixa renda.

Posto isso, podemos concluir que as ações desenvolvidas pela referida associação tem contribuído para mudança do cenário da proteção animal no Município de Montes Claros e tem salvado a vida de inúmeros animais.

Por todo o exposto, solicito aos nobres pares que a Associação Apelo Canino seja considerada, por meio da aprovação desta proposição, de utilidade pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.