Projeto de Lei nº 3.764/2016

Declara de utilidade pública a Creche Semente de Luz, com sede no Município de Ouro Branco.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Creche Semente de Luz, com sede no Município de Ouro Branco.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2016.

Deputado Fred Costa – PEN

Justificação: A Creche Semente de Luz, fundada em 7 de fevereiro de 1990, é uma associação filantrópica, sem fins lucrativos e com duração por tempo indeterminado.

Com sede no Município de Ouro Branco, a referida Associação atende gratuitamente o menor materialmente carente, desempenhando atividades que visam acolher, acompanhar e desenvolver esses jovens sob a égide dos preceitos fundamentais constitucionais e demais regimentos civis.

A obtenção do título de utilidade pública é de incalculável importância para a entidade, por viabilizar parcerias com diversos órgãos públicos estaduais, garantindo a continuidade dos múltiplos projetos da instituição.

Contamos com o apoio de nossos nobres para a aprovação deste projeto de lei, que acreditamos ser justo e importante para o Estado.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.