Projeto de Lei nº 3.753/2016

Declara de utilidade pública o Projeto Solidário Viver Bem, com sede no Município de Belo Horizonte.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Projeto Solidário Viver Bem, com sede no Município de Belo Horizonte.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de agosto de 2016.

Deputado Léo Portela – PRB

Justificação: O Projeto Solidário Viver Bem, com sede no Município de Belo Horizonte, tem como objetivo a promoção da assistência social, da saúde e da educação, patrocinando cursos profissionalizantes e creches para crianças carentes; visa a prevenir e combater a dependência do alcoolismo, do crack e de outras drogas sob todas as suas formas e manifestações, prestando assistência psicológica, social, espiritual e tratamento gratuito ao dependente e a seus familiares, entre outros.

Em pleno e regular funcionamento há mais de um ano, a referida entidade cumpre todos os requisitos exigidos por lei, motivo pelo qual faz jus ao título declaratório de utilidade pública.

Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.