PROJETO DE LEI Nº 3.716/2016

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Residencial Fernando Costa, com sede no Município de São Joaquim de Bicas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Residencial Fernando Costa, com sede no Município de São Joaquim de Bicas.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de agosto de 2016.

Deputado Rogério Correia (PT), líder do Bloco Minas Melhor.

Justificação: A Associação dos Moradores do Bairro Residencial Fernando Costa, fundada em 31/5/1998, com sede à Rua Trinta e Três, 105, Bairro Residencial Fernando Costa, no Município de São Joaquim de Bicas é uma entidade civil, sem fins lucrativos, sem cunho político-partidário, com duração por tempo indeterminado. Tem as seguintes finalidades: promover atividades sociais, educacionais, culturais e desportivas; promover e assistir pessoas carentes; trabalhar em prol da comunidade, em defesa de políticas públicas de interesse comunitário, garantidas a todos os cidadãos e cidadãs pela Constituição Federal de 1988, com a participação dos moradores e moradoras.

O processo objetivando a declaração de utilidade pública encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei nº 12.972, de 27/7/1998.

Por estas razões espero contar com o apoio dos nobres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.