Projeto de Lei nº 3.701/2016

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Apoio às Vítimas de Microcefalia – Feavm.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Estadual de Apoio às Vítimas de Microcefalia – Feavm.

Parágrafo único – O Feavm será gerido por um conselho paritário, cuja composição e funcionamento serão definidos pelo Poder Executivo.

Art. 2º – São objetivos do Feavm:

I – promover a inclusão social das pessoas com deficiência, física ou mental, especialmente quanto ao acesso à educação e à integração ao mercado de trabalho;

II – propiciar às vítimas toda a assistência médica disponível, gratuita e em caráter permanente;

III – apoiar as famílias afetadas, de modo a oferecer-lhes condições de dedicar todos os cuidados necessários a assegurar a melhor qualidade de vida possível às pessoas vitimadas pela microcefalia;

IV – apoiar pesquisadores e fomentar trabalhos científicos na área.

Art. 3º – São fontes de receita do Feavm:

I – dotações orçamentárias;

II – doações e legados;

III – auxílios de quaisquer entidades, nacionais, estrangeiras e internacionais;

IV – recursos de outras fontes.

Parágrafo único – É vedada a utilização de recursos do fundo, direta ou indiretamente, para:

I – despesas com pessoal e encargos sociais;

II – serviços da dívida;

III – quaisquer outras despesas não vinculadas diretamente aos seus objetivos.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do ano subsequente.

Sala das Reuniões, 2 de agosto de 2016.

Deputado Léo Portela (PRB)

Justificação: O combate ao mosquito Aedes aegypti, que transmite dengue, chikungunya e zika, ganhou repercussão internacional, e várias medidas de prevenção contra o aparecimento do inseto estão sendo tomadas.

Respeitados institutos brasileiros e internacionais estão empenhados, realizando pesquisas das mais diversas formas, no intuito de combater de forma precisa o mosquito transmissor. Porém, muitos desses organismos são desprovidos de verba para as pesquisas, o que dificulta os avanços.

Outro problema é o enfrentamento do problema pelas famílias vitimadas pela microcefalia, por causa do alto custo do tratamento.

A forte e mais que provável associação entre a infecção causada pelo vírus e o súbito aumento de casos de microcefalia fez com que todas as atenções se voltassem momentaneamente para os casos da doença provocada pelo mosquito.

A microcefalia é uma malformação congênita, em que o cérebro não se desenvolve de maneira adequada. Nesse caso, os bebês nascem com perímetro cefálico (PC) menor que o normal, que habitualmente é igual ou superior a 32cm.

O Ministério da Saúde já confirmou a relação entre o vírus Zika e o surto de microcefalia na Região Nordeste. O Instituto Evandro Chagas, órgão do ministério em Belém, encaminhou o resultado de exames realizados em um bebê, nascido no Ceará, com microcefalia e outras malformações congênitas. Em amostras de sangue e tecidos, foi identificada a presença do vírus Zika.

A partir desse achado, o Ministério da Saúde considera confirmada a relação entre o vírus e a ocorrência de microcefalia. Essa é uma situação inédita na pesquisa científica mundial.

As investigações sobre o tema devem continuar para esclarecer questões como a transmissão desse agente, a sua atuação no organismo humano, a infecção do feto e período de maior vulnerabilidade para a gestante. Em análise inicial, o risco está associado aos primeiros três meses de gravidez.

A microcefalia vem acompanhada de alterações motoras e cognitivas que variam de acordo com o grau de comprometimento cerebral.

É para o conjunto dessa população que nos voltamos neste momento. Trata-se de uma questão a ser permanentemente enfrentada, que exige do Estado e da sociedade um esforço e uma soma considerável de recursos, que devem ter um tratamento diferenciado, específico no Orçamento do Estado.

Não há tratamento específico para a microcefalia. Existem ações de suporte que podem auxiliar no desenvolvimento do bebê e da criança na chamada primeira infância. Como cada criança desenvolve complicações diferentes – entre elas, respiratórias, neurológicas e motoras –, o acompanhamento por diferentes especialistas vai depender das funções que ficarem comprometidas. Para tanto, temos que aprimorar e preparar os profissionais da saúde para lidar com essa situação de forma massiva, para que a mãe possa ter seu filho tratado em uma unidade básica de saúde próxima a sua residência.

Dessa forma, peço o apoio e o empenho dos ilustres pares no intuito de assegurar recursos para inclusão, apoio e cuidados com os vitimados e ainda propiciar recursos para pesquisas, a fim de não só tratarmos mas também tentarmos uma prevenção efetiva, que é o que esperamos com a criação do Feavm.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.