Projeto de Lei nº 3.621/2016

Declara de utilidade pública o Centro de Reabilitação Ebenézer, com sede no Município de Paracatu.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Centro de Reabilitação Ebenézer, com sede no Município de Paracatu.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de junho de 2016.

Deputado Fred Costa – PEN

Justificação: O Centro de Reabilitação Ebenézer, fundado em 9 de setembro de 2001, na cidade de Paracatu, tem como finalidade promover gratuitamente educação, cultura, assistência social, saúde e reintegração ao convívio familiar, entre outras benfeitorias, para a população do município. A obtenção do título de utilidade pública é de incalculável importância para a entidade, por viabilizar parcerias com diversos órgãos públicos estaduais, garantindo a continuidade dos múltiplos projetos da instituição, além de representar o reconhecimento pelo excelente trabalho que o centro vem realizando no município

Contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste projeto de lei, que acreditamos ser justo e importante para o Estado.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.