Projeto de Lei nº 3.579/2016

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Várzea – Ambav –, com sede no Município de Ibirité.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro Várzea – Ambav –, com sede no Município de Ibirité.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de maio de 2016.

Deputada Ione Pinheiro – DEM

Justificação: A Associação dos Moradores do Bairro Várzea – Ambav – é uma entidade sem fins lucrativos, políticos ou religiosos. Tem caráter educacional, cultural, assistencial, de pesquisa, desportivo e outros.

O processo que tem por objetivo a declaração de utilidade pública da referida entidade encontra-se legalmente amparado e obedece às exigências da Lei nº 12.972, de 27/7/1998. Além disso, a associação é composta de pessoas idôneas, que não percebem remuneração pelas funções que exercem.

A Ambav já possui o título de utilidade pública municipal, através da Lei Municipal nº 2.077, de 19/3/2013.

Por tais razões, estando presentes os requisitos indispensáveis para a tramitação e a aprovação do projeto, conclamo os nobres pares a apoiá-lo.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.