PROJETO DE LEI Nº 3.578/2016

Dispõe sobre a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica instituída a política estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.

Parágrafo único – Esta lei se aplicará à pessoa jurídica que atue na prestação de serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; na elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet; na distribuição ou criação de software original, por meio físico ou virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; no desenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas.

Art. 2° – A política de que trata esta lei tem por objetivos:

I – convergir um ecossistema de inovação em rede de governo, empreendedores, investidores, aceleradoras e incubadoras, universidades, empresas, associações de classe e prestadores de serviço, de modo a evitar ações isoladas;

II – desburocratizar a entrada das startups no mercado;

III – criar processos simples e ágeis para abertura e fechamento de startups;

IV – propiciar segurança e apoio para as empresas em processo de formação;

V – criar um canal permanente de aproximação entre governo e startups;

VI – buscar instituir modelos de incentivo para investidores em startups;

VII – promover o desenvolvimento econômico das startups do Estado;

VIII – diminuir limitações regulatórias e burocráticas;

IX – contribuir para a captação de recursos financeiros e fomentar as ações e atividades voltadas para o setor de inovação tecnológica.

Art. 3° – Para a consecução dos objetivos previstos nesta lei, entre outras medidas de apoio às iniciativas públicas e privadas, caberá ao Estado:

I – criar programas e instituir projetos, planos e grupos técnicos, em articulação com a sociedade civil organizada, com oportunidade para empreendedores, investidores, desenvolvedores, designers, profissionais de marketing e entusiastas de se reunir para compartilhar, maturar e validar suas ideias, formar equipes e criar startups;

II – abrir linhas de crédito e conceder incentivos fiscais;

III – formar ambientes de negócios, de modo a consolidar as startups;

IV – realizar eventos de empreendedorismo prático para o fomento de ideias de inovação;

V – usar seu poder de compra em favor de empreendimentos mineiros, de acordo com as normas em vigor;

VI – consignar dotação orçamentária específica para o segmento de inovação tecnológica que envolva as startups.

Art. 4° – A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg – adotará os procedimentos necessários à simplificação e agilidade na abertura de empresas com a natureza de startup.

Art. 5° – O empreendedor de plataformas digitais em desenvolvimento que não disponha de capital inicial mínimo receberá do Estado um certificado de cadastramento de startup com recomendação aos bancos, principalmente os públicos, com o objetivo de facilitar a abertura de conta bancária.

Art. 6° – O Estado adotará e regulamentará políticas de incentivo ao setor, com a criação de um sistema de tratamento especial, com regime tributário diferenciado para a startup em criação ou em fase de consolidação.

§ 1° – Fica isenta do recolhimento de tributos estaduais, por doze meses, a startup com receita bruta bimestral de até R$30.000,00 (trinta mil reais) e, no máximo, cinco funcionários.

§ 2° – Do 13° ao 24° mês de atividade, a startup terá redução de 50% (cinquenta por cento) no recolhimento de tributos, como forma de incentivo em sua fase de consolidação.

Art. 7° – No mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos destinados a projetos de pesquisa científica e bolsas da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig – serão aplicados em ações que envolvam startups.

Art. 8° – A Secretaria de Estado de Educação incentivará a realização de atividades extracurriculares voltadas para o contato com a inovação tecnológica, com o objetivo de estimular a cultura empreendedora na rede pública de ensino.

Art. 9° – Por regulamento próprio, os órgãos estaduais deverão ampliar o tempo necessário para que os professores universitários se dediquem a projetos de pesquisa e extensão que envolvam startups.

Art. 10 – O Estado reduzirá em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) o valor das alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – como mecanismo de estímulo à aquisição de insumos, materiais, equipamentos e aparelhagem importados destinados às startups, com vistas a fomentar sua atuação e promover condições mais favoráveis de concorrência e competitividade aos empreendedores do Estado.

Art. 11 – As startups concorrerão em igualdade de condições com qualquer empresa regularmente constituída em procedimentos licitatórios, não lhe sendo impingida qualquer tratativa que a desqualifique por sua natureza jurídica.

Art. 12 – O Estado adotará mecanismo de promoção e divulgação de produtos oriundos de startups, de forma a incentivar a publicidade de seus serviços e resultados.

Art. 13 – Caberá ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – a adoção de linhas de crédito específicas para fomentar as startups em processo de criação e de consolidação.

Art. 14 – O Estado criará em sua estrutura um núcleo denominado Observatório de Startups, que terá a função de dar suporte técnico e operacional aos novos empreendedores e aos que estejam em fase de consolidação, de forma a apoiá-los perante os órgãos governamentais, principalmente quanto aos que necessitem de trâmites burocráticos.

§ 1° – Caberá ao núcleo a que se refere o caput desenvolver ações, projetos e programas de estímulo à capacitação e buscar receitas, por meio de parcerias, convênios, acordos ou ajustes, para a realização de seminários, fóruns técnicos, ciclos de debates e workshops.

§ 2° – O Observatório de Startups priorizará a realização de cursos de formação e educação em empreendedorismo destinados a formar e preparar novos empreendedores, com vistas a valorizar o potencial das startups no Estado.

Art. 15 – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.

Art. 16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de maio de 2016.

Antônio Carlos Arantes – PSDB – Dalmo Ribeiro Silva – PSDB.

Justificação: Startup é o ato de se começar algo, normalmente relacionado ao empreendedorismo tecnológico. As startups são empresas que estão no início de suas atividades e que buscam explorar atividades inovadoras no mercado. São empresas jovens, que buscam a inovação em qualquer área ou ramo de atividade, procurando desenvolver um modelo de negócio escalável e que seja repetível.

Uma startup é uma instituição humana desenhada para criar um novo produto ou serviço em condições de extrema incerteza, segundo Eric Ries, da startup Enxuta.

O número de startups brasileiras cresceu 18,5% em seis meses, e Minas Gerais é o segundo maior Estado em números, com mais de 350 startups. São Paulo ocupa a primeira posição, com cerca de 1.000 empresas.

O movimento 100 Open Startups divulgou uma lista com as 100 startups brasileiras mais atraentes para empresas líderes em inovação. Minas Gerais ficou com a terceira posição, com 11 empresas com potencial para 2016.

As startups nascem e crescem em um ambiente de total incerteza, e é nesse período de maior fragilidade do negócio, o seu início, que é preciso dar-lhes mais atenção.

Para alcançar resultados nesse segmento, buscam-se ações de apoio ao empreendedorismo em rede, já que ações isoladas têm efeito bastante limitado.

Este projeto de lei busca fixar, assim, diretrizes de políticas públicas estaduais que possam dar apoio e segurança às startups mineiras, principalmente em sua fase inicial de constituição e na fase de consolidação de suas atividades.

Os governos, em geral, são ambientes com pouca flexibilidade e abertura para inovação, por causa das amarras e regulações intrínsecas do setor. A lentidão e a burocracia criam, ainda, amarras adicionais em toda atividade realizada pelo setor público. Então, a iniciativa desta proposição é amenizar esse entraves.

A velocidade das decisões e a flexibilidade para a inovação são bem diferentes do vivido pelos empreendedores quando comparado o ambiente público com o privado. Em razão disso, caberia ao governo prover reconhecimento, estímulo e apoio a quem já trabalha no setor das startups, agindo como um catalisador para a multiplicação e o desenvolvimento desse ecossistema.

O site especializado Techcrunch traz informações de que somente no último quadrimestre houve investimentos de US$150 milhões nas startups brasileiras, com um crescimento do e-commerce de 20%. Investimentos estrangeiros estão sendo atraídos, assim como empregos estão sendo criados.

Pelo potencial do setor e pela prosperidade que os empreendedores mineiros têm trazido para o Estado, com destaque no cenário econômico internacional, é que apresentamos esta proposição. Recorrentes prêmios, com reconhecidas conquistas, abrem portas para os empreendedores de nosso Estado, e não podemos andar na contramão desse processo. Por essa razão, este projeto de lei é uma forma de buscar urgentemente inserir o tema startup na pauta política e legislativa do Parlamento mineiro.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.