Projeto de Lei nº 3.569/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra a gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – É obrigatória a vacinação anual contra a gripe dos professores e funcionários ativos da rede pública de ensino estadual.

Art. 2º – O Estado disponibilizará gratuitamente a vacina contra a gripe a todos os profissionais da educação previstos nesta lei, bem como sua aplicação.

Parágrafo único – A aplicação da vacina ocorrerá preferencialmente na escola e no horário regular de trabalho dos profissionais da educação.

Art. 3º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de maio de 2016.

Deputado Léo Portela – PRB

Justificação: Os profissionais da educação convivem diariamente, em seu ambiente de trabalho, com uma população discente de considerável tamanho. Na época de maior circulação dos diversos tipos de vírus que causam a gripe humana, o ambiente escolar é onde mais ocorre essa circulação.

Esta proposição objetiva ampliar o número de pessoas imunizadas no ambiente escolar e, dessa forma, contribuir para dificultar a circulação dos inúmeros vírus que causam a gripe.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.