Projeto de Lei nº 3.558/2016

Declara de utilidade pública a Associação Águas da Mantiqueira de Minas, com sede no Município de Lambari.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Águas da Mantiqueira de Minas, com sede no Município de Lambari.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de maio de 2016.

Deputado Dilzon Melo – PTB –, vice-líder do Bloco Verdade e Coerência.

Justificação: A Associação Águas da Mantiqueira de Minas, fundada em 18/10/2013, com sede no Município de Lambari, é uma entidade civil sem fins econômicos ou lucrativos, dotada de personalidade jurídica própria e total autonomia, com prazo de duração indeterminado.

Possui as seguintes finalidades: congregar pessoas físicas e jurídicas legalmente organizadas que se dediquem às atividades econômicas direta ou indiretamente relacionadas ao turismo; incentivar a comercialização, divulgação e promoção do território turístico denominado Águas da Mantiqueira de Minas; realizar exposição, feiras, seminários e outros eventos que divulguem e promovam a marca territorial Águas da Mantiqueira de Minas; e firmar parcerias com universidades, escolas, órgãos públicos ou privados, organizações não governamentais, cooperativas, associações, sindicatos, conselhos, federações, empresas, indústrias, fundações e outras entidades afins.

Diante da importância de suas ações, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Desenvolvimento Econômico, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.