Projeto de Lei nº 3.527/2016

Proíbe a retirada de penas de aves vivas para fins de manufatura individual, comercial e industrial no Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica proibida a retirada de penas de aves vivas para fins de manufatura individual, comercial e industrial no Estado de Minas Gerais.

§ 1º – Os animais estabelecidos pelo caput desde artigo são:

I – galinhas;

II – patos;

III – gansos;

IV – avestruzes;

V – outras.

§ 2º – Entende-se por manufatura todo e qualquer objeto que utilize penas de aves como matéria-prima para preenchimento interior ou exterior dele.

Art. 2º – O ato proibitivo desta lei refere-se às aves criadas em cativeiro, localizado em propriedades particulares rurais ou de empresas que se utilizem de penas de aves em sua linha de produção para fins comerciais.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de maio de 2016.

Deputado Fred Costa – PEN

Justificação: A camada macia de penas mais próxima à pele das aves, conhecido como down possui penas altamente valorizadas pela indústria que exploram esses animais. Muitas dessas aves têm suas penas arrancadas por longos períodos de sua vida até serem sacrificadas posteriormente.

Para se ter uma ideia, normalmente, os patos e gansos são levantados pelo pescoço, têm as pernas amarradas, e então as suas penas são arrancadas. As aves que lutam nesse momento muitas vezes sofrem ferimentos. Depois, elas são colocadas de volta nas gaiolas até que estejam prontas para ter as penas arrancadas novamente. Esse processo começa quando os animais têm 10 semanas de idade e se repete em intervalos de 4 a 6 semanas, até a exaustão, quando as aves são mortas ou são alimentadas à força para a indústria de foie gras. A um ganso explorado por essa indústria é “permitido” viver no máximo até os quatro anos de idade.

Os patos lutam e entram em pânico, muitas vezes fraturando membros na tentativa de escapar. O programa de televisão da Suécia Kalla Fakta produziu em 2009 um documentário de duas partes sobre esse tema na Hungria, que revelou pássaros amarrados gritando e lutando para libertar-se, conforme seu down é arrancado de seus corpos em velocidade alta. Depois disso, várias aves ficam paralisadas no chão, com grandes feridas na carne. As aves com grandes feridas abertas são então costuradas com agulha e linha no local pelos próprios trabalhadores, sem anestésico.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.856/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.