Projeto de Lei nº 3.466/2016

Declara de utilidade pública a Associação Protetores dos Animais de Rua de Congonhas – Parc –, com sede no Município de Congonhas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetores dos Animais de Rua de Congonhas – Parc –, com sede no Município de Congonhas.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de abril de 2016.

João Vítor Xavier

Justificação: A Associação Protetores dos Animais de Rua de Congonhas – Parc – é uma associação civil sem fins lucrativos, fundada em 7/8/2005. Tem como finalidades precípuas proporcionar assistência e proteção aos animais daquela cidade, visando a prevenir abusos, maus-tratos e atos de crueldade.

Os membros de sua diretoria são reconhecidamente pessoas idôneas e não são remunerados pelo exercício de suas funções. Desde sua fundação, a entidade vem cumprindo fielmente suas finalidades estatutárias, prestando relevantes serviços à comunidade.

Por essas razões, conclamo os meus nobres pares a aprovar esta proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.