PROJETO DE LEI Nº 3.395/2016

Declara de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais em Contagem Minas Gerais – Apacmg –, com sede no Município de Contagem.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Protetora dos Animais em Contagem Minas Gerais – Apacmg –, com sede no Município de Contagem.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 15 de março de 2016.

Noraldino Junior

Justificação: A Apacmg é uma associação civil sem fins lucrativos que tem como objetivos esclarecer e educar a população quanto à posse responsável e à esterilização dos animais; estimular a adoção de animais abandonados; promover a defesa de bens e direitos sociais, coletivos e difusos relativos aos animais e ao meio ambiente; estimular o aperfeiçoamento e o cumprimento da legislação que tem como tema a proteção animal, entre outros.

A proteção animal é uma bandeira que muitos apoiam, mas são poucos os que realmente se comprometem e mobilizam seus recursos pessoais na defesa do bem-estar dos animais. A Apacmg é um exemplo de que é possível sim, com boa vontade e dedicação, mudar a triste realidade dos animais, começando pela conscientização da população a respeito da importância desse tema.

Por todo o exposto, solicito aos nobres pares que a Apacmg seja declarada, por meio da aprovação desta proposição, de utilidade pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.