PROJETO DE LEI Nº 3.321/2016

Declara de utilidade pública o Conselho da Comunidade para Fins de Execução de Pena da Comarca de Pouso Alegre, com sede no Município de Pouso Alegre.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho da Comunidade para Fins de Execução de Pena da Comarca de Pouso Alegre, com sede no Município de Pouso Alegre.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de março de 2016.

Dalmo Ribeiro Silva

Justificação: O Conselho da Comunidade para Fins de Execução de Pena da Comarca de Pouso Alegre é uma associação civil, sem fins lucrativos ou econômicos, sem finalidade política ou religiosa, regida por estatuto próprio, de prazo indeterminado, e tem por finalidade auxiliar as autoridades judiciárias e policiais em todas as tarefas que tenham por finalidade a readaptação dos sentenciados, recuperandos e egressos do Presídio e do Centro de Reintegração Social da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de Pouso Alegre ao meio social, tudo sem qualquer distinção de cor, raça, credo, classe social, concepção político-partidária, filosófica ou nacionalidade.

Sua diretoria é constituída por pessoas de reconhecida idoneidade, que realizam atividades voluntárias, inteiramente gratuitas, não recebendo nenhum lucro, gratificações, bonificações ou vantagens.

A entidade atende aos requisitos legais para ser declarada de utilidade pública, razão pela qual conto com a anuência de meus nobres pares ao projeto proposto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.