Projeto de Lei n° 3.280/2016

Altera § 1° do art. 38 da Lei n° 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – O § 1° do art. 38 da Lei n° 13.317, de 24 de setembro de 1999 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 38 – (…)

§1° – A inspeção a que se refere o inciso IV deste artigo compreende a execução de provas necessárias para a confirmação inequívoca de doença, a apreensão e o tratamento do animal.”.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de fevereiro de 2016.

Fred Costa

Justificação: A redação atual do § 1° do art. 38° da Lei n° 13.317, de 24 de setembro de 1999, compreende a execução de provas sorológicas e a apreensão e o posterior sacrifício do animal considerado perigoso à saúde.

Entendendo que o Código deve zelar não somente pela defesa e pela proteção da saúde das pessoas, mas também pela defesa do direito dos animais, proponho que tal parágrafo seja modificado, readequando o fim a que se propõe.

Espero contar com o apoio de meus nobres pares à aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente, para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.