PROJETO DE LEI Nº 3.209/2016

Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Esteves, com sede no Município de Cabo Verde.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Esteves, com sede no Município de Cabo Verde.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 3 de fevereiro de 2016.

Emidinho Madeira

Justificação: A proposição apresentada tem por objetivo declarar de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Esteves, com sede no Município de Cabo Verde.

É uma entidade civil, sem fins lucrativos, que tem como finalidade prestar assistência social a grupos vulneráveis, combater a fome e a pobreza, integar seus beneficiários no mercado de trabalho, proteger a saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice, proteger o meio ambiente, integrar-se com órgãos e entidades em programas de geração de emprego e renda, buscar recursos públicos para atender as necessidades da comunidade local, desempenhar atividades e projetos em prol da saúde, alimentação, trabalho, moradia, produção, educação, infraestrutura, desenvolvendo, também, atividades promocionais culturais e recreativas.

A associação está em pleno funcionamento há mais de 10 anos. Sua diretoria é composta por pessoas idôneas e não remuneradas pelo exercício de suas funções. Assim, é pertinente a sua declaração de utilidade pública.

Pela importância da matéria, acreditamos na sua aprovação por nossos ilustres pares.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.