PROJETO DE LEI Nº 3.179/2016

Declara de utilidade pública o Centro de Educação Infantil Maria Tereza, com sede no Município de Viçosa.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarado de utilidade pública o Centro de Educação Infantil Maria Tereza, com sede no Município de Viçosa.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 2 de fevereiro de 2016.

Paulo Lamac

Justificação: Fundado no ano de 1994, o Centro de Educação Infantil Maria Tereza é uma entidade sem fins lucrativos, que tem como finalidade a oferta da educação infantil e a prestação de assistência às crianças carentes da região.

Diante do exposto, pedimos o apoio e a compreensão dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Educação, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.