“MENSAGEM Nº 195/2016*

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para exame e deliberação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que altera a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração Direta do Poder Executivo, e dá outras providências.

O projeto é resultado das reuniões técnicas realizadas por integrantes do Poder Executivo e faz-se necessário para ajustes no quantitativo de cargos de provimento em comissão da Administração Direta do Poder Executivo, visando à continuidade das atribuições, principalmente finalísticas, dos órgãos e entidades que estão sendo extintos na reforma administrativa, pelos órgãos e entidades que estão incorporando tais atribuições.

Desse modo, a proposta visa a equiparar os cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo com os mesmos cargos da Administração Autárquica e Fundacional.

Além dos pontos mencionados, encaminham-se pequenos ajustes de competências de unidades administrativas e correções de formato e procedimentos do Pacto pelo Cidadão.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.