“MENSAGEM Nº 170/2016*

Belo Horizonte, 6 de julho de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Solicito a Vossa Excelência, nos termos do art. 69 da Constituição Estadual, que seja retirada a urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.510, de 2016, solicitada na Mensagem nº 135, de 5 de maio de 2016.

Tal iniciativa decorre da necessidade de reavaliação do conteúdo do projeto de lei em conformidade com as razões de conveniência e oportunidade do Poder Executivo.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a solicitar a retirada da urgência na apreciação do referido Projeto de Lei de minha iniciativa.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.”

– Anexe-se ao Projeto de Lei nº 3.510/2016.

*– Publicado de acordo com o texto original.