“MENSAGEM Nº 130/2016*

Belo Horizonte, 3 de maio de 2016.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Encaminho a Vossa Excelência, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, projeto de lei que extingue o órgão autônomo Escritório de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília – ERMG-BR – e transfere suas finalidades para a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV e dá outras providências.

O projeto integra o processo de readequação da estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo, o qual visa, sobretudo, promover a racionalização da estrutura administrativa, a otimização dos gastos e a relação entre meios e fins, com economia e qualidade na prestação de serviços públicos.

Os direitos dos servidores efetivos e detentores de função pública integrantes da atual estrutura do ERMG-BR serão preservados, sendo que os cargos das carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental e Gestor Governamental, a que se refere o art. 1º da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, atualmente lotados no ERMG-BR, com a aprovação deste projeto de lei ficarão transferidos para a SEGOV.

Por fim, propõe-se a alteração do § 2º do art. 2º da Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para incluir no rol de serviços públicos essenciais aquele prestado na área da assistência social.

São essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a propor o presente projeto de lei.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.