“MENSAGEM Nº 94/2015*

Belo Horizonte, 13 de novembro de 2015.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa,

Solicito a essa egrégia Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos do art. 285 do Regimento Interno dessa Casa, a retirada do Projeto de Lei nº 2.352, de 2015, de minha autoria, que dispõe sobre a delegação de competência aos municípios para o licenciamento e a fiscalização ambiental das atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente poluidores no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Tal iniciativa decorre da perda do objeto do Projeto, decorrente da sua incorporação no art. 17 da Lei n° 21.735, de 3 de agosto de 2015.

Reitero a Vossa Excelência as considerações de estima.

Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado.”

* - Publicado de acordo com o texto original.