Projeto de Lei nº 759/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 2.348/2011)

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Ferroviários - Acofer -, com sede no Município de Ipatinga.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Ferroviários - Acofer -, com sede no Município de Ipatinga.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de março de 2015.

Rosângela Reis

Justificação: A Associação Comunitária Ferroviários - Acofer - é uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica, que tem como objetivo congregar os moradores através de manifestações e ações diretas, comprometendo-se a propugnar, prioritariamente, pela melhoria da qualidade de vida em sua área de atuação, bem como estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários, fomentando o desenvolvimento do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível, com recursos técnicos, materiais e humanos. A documentação apresentada confirma que a sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas e que a entidade está em funcionamento regular, atendendo, dessa forma, os requisitos legais. Por sua importância, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.