PROJETO DE LEI Nº 756/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 3.481/2012)

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Tomás de Aquino o imóvel que especifica.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São Tomás de Aquino o imóvel, conforme certidão do dia 17 de dezembro de 1936, com área de 557,50 m² (quinhentos e cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), registrado sob o Livro 40, fls. 157 a 159, do Livro de Notas do Cartório de Paz de São Tomás de Aquino/Minas Gerais.

Parágrafo único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se ao funcionamento de atividades culturais e programas de assistência social, entre outros.

Art. 2º - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de março de 2015.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: Atualmente o Município de São Tomás não dispõe de imóveis próprios suficientes para acomodar toda a estrutura administrativa e está sujeito a eventuais gastos mensais com locações de imóveis para instalação de departamentos municipais, o que vem onerando de forma considerável os cofres públicos.

Dessa forma, visando preservar o referido imóvel e, principalmente, dar-lhe funcionalidade, uma vez que está ocioso, sujeito a invasões e depreciação, pretende a Prefeitura Municipal de São Tomás de Aquino aparelhar o local, de forma gradativa, para atividades culturais e programas de assistência social.

A instalação de tais obras, além de trazer uma grande economia, ainda trará facilidades para a população que buscar atendimento, tendo no local um centro de referência social de atendimento ao cidadão.

Em vista do aludido, contamos com os nobres pares para a aprovação da proposição em tela, que será de grande benefício para o Município de São Tomás de Aquino.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.