PROJETO DE LEI Nº 744/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.313/2014)

Altera o art. 20 da Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O art. 20 da Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20 - As despesas para a cobertura do custo de processamento de dados, no caso de consignação para amortização de empréstimo ou financiamento, mesmo habitacional, correrão por conta do consignatário, mediante retenção de 1% (um por cento) do valor total da consignação.

Parágrafo único - Ficam as cooperativas isentas de custo de processamento.”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 26 de março de 2015.

Antônio Carlos Arantes

Justificação: Esta proposição tem por objetivo incentivar a eficiência econômica das cooperativas, de forma a facilitar sua inclusão no mercado e maximizar seus resultados, aumentando a renda de cada um dos cooperados/servidores e incentivando-os à formação de poupanças e aperfeiçoamentos profissionais.

O Estado tem a função e o dever de prover o desenvolvimento econômico e, nesse diapasão, o próprio governo federal, manifestando seu apoio ao setor, afirma a importância do incentivo ao cooperativismo, para que seja propiciada a inclusão social, o combate à concentração de renda e o acesso ao crédito.

Afinal, os resultados gerados pelas atividades cooperativas revertem necessariamente para seus cooperados/servidores, cuja renda, fruto dos resultados positivos dos atos cooperados, uma vez posta em circulação, em forma de investimentos e consumos, é vantajosa aos governos, porque gera adicionalmente maior pagamento de impostos.

A propósito, a norma do inciso III do art. 2º da Lei nº 15.075, de 2004, segundo a qual o Estado de Minas Gerais estabelecerá incentivos financeiros para o desenvolvimento da atividade cooperativista, corrobora esses preceitos.

Destarte, a atividade cooperativa beneficia estruturalmente os servidores em aspectos socioeconômicos e conjunturais.

Assim, a cobrança do custo de processamento das cooperativas reduz sua eficiência econômica, prejudicando o atendimento aos cooperados, porque afeta diretamente a taxa praticada pela cooperativa e indiretamente o resultado final da cooperativa que pode ser distribuído aos cooperados.

Com efeito, a cobrança vai ao encontro da intenção do Estado, de incentivar o setor cooperativo. E quanto maior for a eficiência econômica da cooperativa, tanto maior será seu alcance social e sua capacidade de apoiar, incentivar e investir no desenvolvimento dos cooperados/servidores.

Além disso, as cooperativas são constituídas de forma democrática e espontânea, com base nas necessidades de serviços e produtos financeiros das pessoas que aderem aos seus ideais e objetivos de forma livre e consciente.

Por fim, todas as atividades financeiras praticadas entre cooperativa e cooperado estão comprometidas com a oferta de melhores condições de contratação.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Turismo e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.