Projeto de Lei nº 646/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 4.219/2013)

Dispõe sobre a criação de programa de registro fotográfico de alunos da rede pública estadual de ensino.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica criado programa de registro fotográfico de alunos da rede pública estadual de ensino sob a denominação de Projeto Caminho de Volta.

Art. 2º - Todos os alunos das escolas públicas de ensino do Estado, serão, anualmente, fotografados a fim de compor um cadastro fotográfico que permanecerá sob a guarda da instituição de ensino.

Art. 3º - Em caso de desaparecimento de aluno com registro de Boletim de Ocorrência, esse cadastro poderá ser acessado pela autoridade policial para auxílio às buscas.

Art. 4º - O governo do Estado regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de março de 2015.

Fred Costa

Justificação: A criação de um cadastro fotográfico dos alunos da rede pública de ensino do Estado permitirá à autoridade policial que a ele terá acesso, quando a família registrar boletim de ocorrência, maior agilidade e maior efetividade na busca de crianças e adolescentes desaparecidos. É nosso interesse, com este nosso projeto, municiar de dados todos os órgãos responsáveis pela proteção de nossos jovens.

No Brasil, desaparecem em torno de 40 mil adolescentes e crianças por ano, sendo mais de 4 mil só no Estado de Minas Gerais. Desses, mais de 10% possuem algum tipo de deficiência.

A criação desse cadastro fotográfico, sem dúvida ajudará na recuperação dessas crianças, devolvendo-as aos seus responsáveis.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Educação e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.