Projeto de Lei nº 600/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 2.424/2011)

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Boa Vista, Batinga, Areia Grossa, Chico Lucas e Coruja - Ambac -, com sede no Município de Santana do Paraíso.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores dos Bairros Boa Vista, Batinga, Areia Grossa, Chico Lucas e Coruja - Ambac -, com sede no Município de Santana do Paraíso.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 24 de março de 2015.

Rosângela Reis

Justificação: A Associação de Moradores dos Bairros Boa Vista, Batinga, Areia Grossa, Chico Lucas e Coruja é uma sociedade de direito privado, sem fins lucrativos, filantrópica, que tem como objetivos a restauração e reestruturação das pessoas nas áreas física, psicológica, familiar, social e espiritual. A documentação apresentada confirma que a sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas e que a entidade está em funcionamento regular, atendendo, dessa forma, os requisitos legais. Por sua importância, contamos com o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.