PROJETO DE LEI Nº 547/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 5.211/2014)

Acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 115 da Lei nº 6.763, de 1975, que dispõe sobre a cobrança de taxa pelos prestadores dos serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos no Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O art. 115 da Lei nº 6.763, de 1975, fica acrescido dos seguintes §§ 9º e 10:

“Art. 115 - (…)

§ 9º - Para a cobrança das taxas a que se referem os subitens 5.8.1 a 5.8.3 da Tabela D, se o proprietário do veículo chegar ao local da apreensão no momento entre o acionamento do reboque e a chegada deste, o agente não rebocará o veículo e notificará o proprietário da infração, emitindo uma guia para pagamento no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total.

§ 10 - É obrigatória a inserção de texto que reproduza o teor do § 9º desta lei no documento de notificação emitido.”.

Art. 2º - Esta lei será regulamentada no prazo de trinta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 18 de março de 2015.

Fred Costa

Justificação: O objetivo da apresentação deste projeto de lei é evitar os abusos que estão sendo cometidos pelos agentes de trânsito, que estão extrapolando todos os limites possíveis. Com a apresentação deste projeto de lei, será dada ao proprietário do veículo a possibilidade de não ter seu veículo apreendido, caso esteja no local no momento em que o agente chegar, pagando uma taxa que corresponde a 50% do valor para o reboque do veículo.

Ressalta-se que a redução dessa taxa não significa renúncia fiscal, não encontrando impedimento na Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a prestação de serviços é feita por particulares.

Assim sendo, espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.