Projeto de Lei nº 516/2015

Acrescenta artigos à Lei n° 13.166, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre o pagamento pelo Estado de honorários a advogado não defensor público nomeado para defender réu pobre e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica a Lei nº 13.166, de 20/1/1999, acrescida dos seguintes artigos:

“Art. … - O perito judicial nomeado nas condições descritas no art. 1° desta lei também fará jus ao pagamento de honorários pelo Estado.

Parágrafo único - Os honorários a que se refere este artigo serão fixados na forma de regulamento.

Art. … - Fica assegurado ao perito judicial prévia indenização pelas diligências realizadas em feitos amparados pela justiça gratuita.”.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 17 de março de 2015.

Fred Costa

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.