PROJETO DE LEI Nº 462/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 3.773/2013)

Declara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Projeto Alfa, com sede no Município de Santana do Paraíso.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - Fica declarada de utilidade pública à Comunidade Terapêutica Projeto Alfa, com sede no Município de Santana do Paraíso.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de março de 2015.

Celinho do Sinttrocel

Justificação: A Comunidade Terapêutica Projeto Alfa realiza um brilhante trabalho de recuperação na região do Vale do Aço, buscando atender e recuperar pessoas com dependência química e com isso contribuir para sua reintegração na família e na sociedade.

A ressocialização é seu principal objetivo; para isso, oferece apoio, abrigo, presta orientações psicológicas, cursos, palestras e seminários voltados à prevenção e ao combate ao uso de drogas.

Faz-se necessário que a referida entidade receba o título de utilidade pública, para tornar possível a expansão dos seus trabalhos de assistência e serviço social nas comunidades da região.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Prevenção e Combate às Drogas, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.