PROJETO DE LEI Nº 414/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 1.288/2011)

Declara de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores e Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Pintado, com sede no Município de Serranópolis de Minas.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Trabalhadores e Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Pintado, com sede no Município de Serranópolis de Minas.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de março de 2015.

Paulo Guedes

Justificação: A Associação dos Trabalhadores e Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Pintado, fundada em 18/3/2003, é uma entidade civil de fins sociais, sem fins lucrativos, que tem por finalidade, entre outras desenvolver atividades de proteção à saúde da família, da maternidade, da infância e da velhice através de custeio de consultas medicas; desenvolver habilidades e reabilitação dos moradores com deficiência; promover atividades de orientação técnica e jurídica, qualificação e treinamento profissional; desenvolver atividades de assistência social, médica, dentária, técnica, recreativa, educacional, esportiva e cultural; e assistir o menor carente através de cursos profissionalizantes e oficinas de arte e distribuição de material escolar.

Em face do exposto, encaminho este projeto de lei para aprovação desta Casa.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.