PROJETO DE LEI Nº 373/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 4.369/2013)

Torna obrigatória a adequação de dependência exclusiva para amamentação e fraldário em estabelecimentos comerciais que especifica e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° - É obrigatória a adequação de dependência exclusiva para amamentação e fraldário aos seguintes estabelecimentos:

I - supermercado, hipermercado, shopping center, casa de festa e centro comercial;

II - bar, restaurante, pizzaria, churrascaria, cantina, cafeteria;

III - demais estabelecimentos comerciais congêneres que explorem atividades comerciais, com área construída superior a 300m² (trezentos metros quadrados).

Art. 2° - A dependência para amamentação e fraldário será:

I - isolada e construída fora dos banheiros, para que possa atender mulheres e homens com crianças, de forma a resguardar a privacidade do usuário;

II - provida de lavatório, bancada e de recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas;

III - ter área mínima de 3m² (três metros quadrados).

Art. 3° - O fraldário poderá ser vertical ou horizontal, tendo suas características e especificações estabelecidas em regulamento.

Art. 4° - Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:

I - advertência, na primeira autuação;

II - multa de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), se não sanada a irregularidade no prazo de trinta dias contados da data de advertência;

III - multa de 1.500 (mil e quinhentas) Ufemgs por mês, até que seja sanada a irregularidade, caso as adaptações não tenham sido providenciadas no prazo de trinta dias contados da data da aplicação da multa prevista no inciso II.

Art. 5° - No prazo de noventa dias contados da data de publicação desta lei, os procedimentos necessários para assegurar sua aplicação serão definidos em regulamento.

Art. 6° - Os estabelecimentos a que se refere esta lei terão o prazo de noventa dias contados da data da publicação do regulamento, para promover as adaptações necessárias ao cumprimento desta lei.

Art. 7° - Esta lei entra em vigor no prazo de cento e oitenta dias contados da data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 11 de março de 2015.

Fred Costa

Justificação: A utilização dos fraldários em locais públicos como supermercados, shoppings centers, bares, restaurantes e outros estabelecimentos semelhantes é de suma importância para que os casais com crianças tenham um ambiente adequado para o atendimento das necessidades íntimas da criança.

Este projeto de lei cria a obrigatoriedade desses estabelecimentos comerciais disponibilizarem local próprio para a instalação dos fraldários, atentando inclusive para o tipo de material utilizado na sua confecção, de modo a evitar acidentes, que são raros, mas já ocorreram.

O ambiente necessita ser reservado e seguro, de modo a garantir a proteção da intimidade do casal e da criança. As dependências do fraldário devem ser sempre limpas, de modo a evitar possíveis contaminações e infecções tanto para a criança quanto para quem a estiver atendendo.

Por fim consideramos de suma importância a obrigatoriedade de que estabelecimentos públicos mantenham fraldários à disposição do público, visando a maior comodidade dos casais e a devida proteção à saúde da criança.

Para tanto, contamos com o apoio dos nobres pares.

- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.