PROJETO DE LEI Nº 3.052/2015

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores de Bairro São Pedro, com sede no Município de Fama.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores de Bairro São Pedro, com sede no Município de Fama.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de novembro de 2015.

Geisa Teixeira

Justificação: A Associação dos Moradores de Bairro São Pedro, fundada em 4/12/2011, com sede no Município de Fama, é uma sociedade civil de caráter cultural, sem fins lucrativos.

A entidade tem como finalidade principal proporcionar a ampliação da organização comunitária dentro de sua área de atuação, principalmente entre os conglomerados de baixa renda, a fim de que estes possam reivindicar seu direito às diversas políticas institucionais de desenvolvimento urbano sustentável. Busca, ainda, estimular e apoiar a defesa dos interesses comunitários, fomentando o desenvolvimento do espírito associativo, buscando e oferecendo subsídios, sempre que possível, com recursos técnicos, materiais e humanos.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.