Projeto de lei nº 3.039/2015

Atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – e dá outras providências.

Art. 1º – O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI, instituído pela Lei nº 15.032, de 20 de janeiro de 2004, e atualizado pela Lei nº 20.008, de 4 de janeiro de 2012, fica atualizado nos termos desta lei e de seus Anexos I, II e III.

Art. 2º – O PMDI, observadas as diretrizes constitucionais, tem como eixo sintetizador a promoção do desenvolvimento econômico e social sustentável, com foco na redução das desigualdades sociais e regionais, tendo como objetivos:

I – o desenvolvimento socioeconômico integrado do Estado;

II – a superação das desigualdades sociais e regionais do Estado;

III – o incremento das atividades produtivas do Estado;

IV – a expansão social do mercado consumidor;

V – a racionalização e a coordenação das ações do governo;

VI – a expansão do mercado de trabalho;

VII – o desenvolvimento dos Municípios de escassas condições de propulsão socioeconômica;

VIII – o desenvolvimento tecnológico do Estado.

IX – a promoção econômica e social dos indivíduos menos favorecidos, mediante ações governamentais integradas que visem à superação da miséria e da fome;

X – a sustentabilidade do meio ambiente.

Parágrafo único – O Estado respeitará e preservará os valores culturais da sociedade mineira na fixação das diretrizes para a execução do PMDI.

Art. 3º – Para a consecução dos objetivos de que trata o art. 2º desta lei, o Poder Executivo adotará modelo de gestão participativo e inclusivo de desenvolvimento orientado pelas seguintes diretrizes:

I – Participação;

II – Desenvolvimento de Pessoas;

III – Sustentabilidade Fiscal;

IV – Modelo de Gestão;

V – Sustentabilidade Territorial.

Art. 4º – As diretrizes estabelecidas no PMDI serão implementadas com a participação de órgãos e entidades da administração pública em parceria com os governos federal e municipais, a iniciativa privada, as organizações não governamentais e as entidades da sociedade civil organizada.

Art. 5º – A implementação do PMDI dar-se-á por meio dos Planos Plurianuais de Ação Governamental – PPAGs – e das Leis Orçamentárias Anuais.

Parágrafo único – As ações classificadas como de Acompanhamento Intensivo dispostas no PPAG serão acompanhadas por instrumento de gestão complementar que privilegiará a disponibilização de informações diretamente à sociedade por meio de plataforma digital atualizada periodicamente.

Art. 6º – Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão coordenar a execução do PMDI.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2015)

Os Anexos I, II e III encontram-se disponíveis no site da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – na internet (www.almg.gov.br), em Acompanhe>Planejamento e Orçamento Público>Saiba mais>PMDI.”

– Publicado, fica o processo em poder da Mesa, aguardando sua publicação em essencialidades.

* – Publicado de acordo com o texto original.