PROJETO DE LEI Nº 2.811/2015

Cria a comissão de profilaxia de tromboembolismo venoso – TEV – nos hospitais públicos e privados do Estado e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Ficam autorizados os hospitais públicos e privados do Estado a criarem uma comissão de profilaxia de tromboembolismo venoso – TEV –.

Art. 2° – A comissão será composta por no mínimo 4 membros, atuantes no hospital, eleitos ou designados pela diretoria técnica e com mandato de no máximo 2 anos podendo este ser revalidado por mais 2 anos.

Parágrafo único – Terá a comissão obrigatoriamente um médico do corpo clínico, um farmacêutico, um funcionário administrativo e um enfermeiro. Um ou mais membros podem ser designados pela diretoria técnica .

Art. 3° – Caberá à diretoria técnica designar o presidente da comissão e cobrar resultados dos trabalhos conforme cronograma com prazos preestabelecidos

Art. 4° – Caberá à comissão :

I – coleta e análise dos dados de profilaxia do hospital para elaboração de um plano de ação;

II – alertar toda comunidade hospitalar sobre o risco de TEV em todos os pacientes internados;

III – orientar sobre a necessidade, a segurança e a eficácia da profilaxia de TEV feita corretamente;

IV – elaborar e aplicar estratégias para melhoria da profilaxia de TEV no hospital;

V – analisar, divulgar o resultado e propor intervenções para melhorias.

Art. 5° – A comissão se reunirá uma vez por mês, ordinariamente, mediante a convocação do presidente, salvo uma convocação extraordinária.

Art. 6° – Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de agosto de 2015.

Arlen Santiago

Justificação: Nos últimos anos temos assistido a um avanço sem precedentes no desenvolvimento técnico e capacitação profissional em medicina. Foram anos em que o enorme salto de qualidade dos equipamentos, aliado ao desenvolvimento de novas habilidades e a grande capacidade técnica dos médicos melhoraram sobremaneira muitos aspectos importantíssimos, tais como avaliação clínica e exames diagnósticos, técnica cirúrgica, recuperação pós-operatória, uso de medicações, tempo de internação e, mais importante ainda, melhora significativa nos resultados com diminuição significativa da morbimortalidade relativa aos procedimentos e intervenções. Esses avanços mudaram sobremaneira a sobrevida dos pacientes com melhora muito importante na qualidade de vida.

Apesar de todo esse avanço, um aspecto muito importante tem sido, infelizmente, deixado de lado, a profilaxia de tromboembolismo venoso – TEV – nos pacientes internados em nossos hospitais. O TEV é a principal causa prevenível de morte em pacientes internados clínicos e cirúrgicos. A sua incidência é muito maior que geralmente percebido clinicamente, sendo que cerca de 50% a 60% dos casos são assintomáticos ou oligossintomáticos o que dificulta muito a sua percepção e o seu diagnóstico. Em cirurgia geral a incidência de TEV sem profilaxia varia muito conforme o tipo de cirurgia e os fatores de risco do paciente, contudo, está em torno de 20% a 25%. Em pacientes clínicos vários fatores influenciam essa incidência, tais como idade, mobilidade reduzida, patologias de base, tromboembolismo prévio, etc. A incidência é de 15% a 20% em pacientes sem profilaxia.

Embolia pulmonar ocorre em torno de 650.000 pessoas por ano nos EUA, com cerca de 200.000 mortes. Cerca de 70% destes casos são relacionados à internação hospitalar e a procedimentos realizados. Um estudo de Arnold e Cols, de 2002, mostrou que 2 de cada 3 casos de TEV poderiam ser evitados se as recomendações para profilaxia fossem seguidas de acordo com as diretrizes existentes.

Os dados da literatura são bem preocupantes, um levantamento de 2008 nos EUA mostrou que somente 30% dos pacientes cirúrgicos recebiam profilaxia de TEV adequadamente. No Brasil, os dados do estudo Endorse, de 2008, mostraram 50% de profilaxia correta em pacientes internados elegíveis em hospitais de referência.

Os motivos para o não uso ou uso incorreto de profilaxia para TEV são muitos, contudo alguns se destacam, como estratificação incorreta do risco de TEV, foco na patologia de base, medo de sangramento e desconhecimento ou descrença nas evidências favoráveis à profilaxia.

Diversos estudos tentam nos mostrar opções para correção dessa falha no tratamento dos nossos pacientes, contudo o melhor caminho parece ser a conscientização dos profissionais quanto à incidência e aos riscos para o paciente e a disponibilização de ferramentas para avaliação adequada desses riscos com orientações claras e de fácil execução para evitar o TEV.

Uma comissão para profilaxia de TEV já demonstrou em diversos hospitais brasileiros excelentes resultados com melhora significativa dos índices de profilaxia e muito mais importante, diminuição da morbimortalidade. Essa comissão avalia a situação do hospital em relação a profilaxia para TEV, propõe estratégias para melhorá-la e divulga seus resultados. Todas as instituições responsáveis por acreditação para melhoria dos serviços hospitalares exigem dos hospitais comissões atuantes e com resultados comprovadamente eficazes.

A profilaxia de TEV é uma medida simples, mas extremamente eficaz para melhorar a segurança e a qualidade do atendimento dos nossos hospitais.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Saúde para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.