PROJETO DE LEI Nº 2.784/2015

Declara de utilidade pública a Associação Quilombola Teodoro Fazenda Sertãozinho, com sede no Município de Capinópolis.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação Quilombola Teodoro Fazenda Sertãozinho, com sede no Município de Capinópolis.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de agosto de 2015.

Celinho do Sinttrocel

Justificação: A Associação Quilombola Teodoro Fazenda Sertãozinho desenvolve um trabalho de cunho cultural, social, educativo, de estudo e de pesquisa, com o intuito de representar os interesses dos grupos étnicos e remanescentes das comunidades quilombolas.

A instituição realiza e promove cursos, seminários, palestras, encontros e atividades culturais e pedagógicas para a conscientização e emancipação humana e social. Também viabiliza a participação dos seus membros na vida política e econômica da comunidade.

Para que haja a expansão dos seus trabalhos culturais, esportivos e de assistência e serviço social na comunidade e no seu entorno, faz-se necessário que a entidade receba o título de utilidade pública estadual.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Direitos Humanos, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.