Projeto de Lei nº 2.780/2015

Declara de utilidade pública a Associação Passense Protetora dos Animais – Patas Amigas, com sede no Município de Passos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Passense Protetora dos Animais – Patas Amigas, com sede no Município de Passos.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 20 de agosto de 2015.

Cássio Soares

Justificação: A Associação Passense Protetora dos Animais – Patas Amigas é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, fundada em 21 de setembro de 1992. Desenvolve importante trabalho assistencial e filantrópico, cumprindo suas finalidades estatutárias de prestar assistência e proteção aos animais, adotando métodos para conscientização de toda a população, promovendo campanhas, bem como estimulando a população a adotar condutas para zelar pelos objetivos da instituição. A documentação apresentada confirma que a sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas e que a entidade está em funcionamento regular, atendendo, dessa forma, os requisitos legais. Por sua importância contamos com o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Meio Ambiente, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.