Projeto de Lei nº 2.769/2015

Declara de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos de Passos – Reintegrar –, com sede no Município de Passos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Deficientes Físicos de Passos – Reintegrar –, com sede no Município de Passos.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de agosto de 2015.

Cássio Soares

Justificação: A Associação dos Deficientes Físicos de Passos – Reintegrar – é uma organização não governamental sem fins lucrativos fundada em 7/11/1988. Desenvolve importante trabalho assistencial e filantrópico, cumprindo suas finalidades estatutárias de prestar assistência aos deficientes físicos beneficiados pela instituição e proporcionar-lhes melhores condições de vida, promovendo atividades que visam à inserção dos assistidos na sociedade. A documentação apresentada confirma que a diretoria da entidade é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas, estando ela em funcionamento regular.

Assim sendo, contamos com o apoio de nossos pares à aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e da Pessoa com Deficiência, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.