Projeto de Lei nº 2.756/2015

Declara de utilidade pública a Associação Assistencial Pão da Vida, com sede no Município de Passos.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Assistencial Pão da Vida, com sede no Município de Passos.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 19 de agosto de 2015.

Cássio Soares

Justificação: A Associação Assistencial Pão da Vida é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, fundada em 19 de outubro de 1995, que desenvolve importante trabalho assistencial e filantrópico no Município de Passos e região, cumprindo suas finalidades estatutárias de prestar assistência a famílias e população carente. Realiza doações de bens de consumo e materiais permanentes, visando melhoria nas condições de vida dos assistidos; incentiva a participação social, bem como realiza atividades em parceria com entidades que possuem finalidades semelhantes.

A documentação apresentada confirma que a entidade está em funcionamento regular e que a sua diretoria é constituída por pessoas idôneas e não remuneradas, atendendo, dessa forma, os requisitos legais. Por sua importância, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.