PROJETO DE LEI Nº 2.737/2015

Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac –, com sede no Município de Pirapora.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1° – Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac –, com sede no Município de Pirapora.

Art. 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2015.

Gil Pereira

Justificação: A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos.

A entidade foi constituída com a finalidade de se dedicar à recuperação e à reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade. O trabalho dispõe de um método de valorização humana para oferecer ao condenado condições de se recuperar. Busca também, em uma perspectiva mais ampla, a proteção da sociedade, a promoção da justiça e o socorro às vítimas. Promove a humanização das prisões, sem perder de vista a finalidade punitiva da pena.

Trata-se de um projeto de humanização da execução penal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, baseado no método dessa associação, está atingindo até 90% de recuperação dos condenados.

Por essas razões, conto com o apoio desta Casa para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.