PROJETO DE LEI Nº 2.514/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 1.705/2011)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios que prestam serviços notariais informarem ao Detran-MG a transferência de propriedade de veículos, no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador apostas no Certificado de Registro de Veículo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam os cartórios notariais obrigados a comunicar ao Detran-MG a transferência de propriedade de veículos no ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador, apostas no Certificado de Registro de Veículo – CRV.

Art. 2º – A comunicação ao Detran-MG deverá ser realizada por meio eletrônico, sem ônus para os usuários do serviço notarial.

Art. 3º – A comunicação de venda ao Detran-MG fica mantida na modalidade vigente para os demais casos de venda de veículos, através de nota fiscal de concessionárias, contratos particulares e outros meios comprobatórios da venda referendados pelo Detran-MG.

Art. 4° – Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 9 de julho de 2015.

Arlen Santiago

Justificação: A comunicação de venda é um processo de registro de informação no Detran-MG sobre a transferência da propriedade de um veículo, a qual tem como finalidade eximir o antigo proprietário de responsabilidade sobre o veículo vendido, quanto a pagamento de multas, pontuação na carteira de habilitação, pagamento de IPVA e indenização por acidente de trânsito, entre outros.

A comunicação deve ser feita ao Detran-MG em 30 dias a partir da venda do veículo.

Apesar de ser um procedimento gratuito, sua efetivação depende de trâmite burocrático, sendo exigida a apresentação, na sede do Detran-MG, de formulário preenchido juntamente com uma série de documentos, incluindo cópia autenticada do CRV, com firma reconhecida do vendedor e do comprador.

No ato do reconhecimento das firmas do vendedor e do comprador, é perfeitamente plausível que o próprio cartório que reconheceu as firmas comunique automaticamente ao Detran-MG a transferência de propriedade por meio eletrônico, sem nenhum ônus para os usuários, ressalvadas as despesas cartorárias com o reconhecimento das firmas e demais cobranças pertinentes.

A medida restringe-se aos casos de comparecimento pessoal em cartório tanto do vendedor quanto do comprador para reconhecimento de suas firmas no CRV, em único ato.

Fica mantida a comunicação de venda na forma estabelecida pelo Detran-MG para os demais casos, em que se apresente outro documento que comprove a venda do veículo, como nota fiscal da concessionária, contrato particular ou o próprio CRV em condições diversas do que ora se propõe.

Esta proposição visa desburocratizar e conferir celeridade ao processo de transferência de propriedade de veículos nos casos em que o vendedor e o comprador compareçam em cartório para reconhecerem suas firmas no CRV.

Tal procedimento conferirá maior segurança para ambas as partes na transação de venda de veículos e ainda assegurará ao próprio Estado a correta identificação de seus proprietários.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.