A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Será cassada a eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto, independentemente de ficar ou não caracterizada a receptação.

Art. 2º – A falta de regularidade da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 3º – A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS prevista no artigo 1° implicará aos sócios do estabelecimento penalizado, sejam eles pessoas físicas, sejam pessoas jurídicas, em comum ou separadamente:

I – o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;

II – a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade;

III – imposição de multa correspondente ao dobro do valor dos produtos constatados serem produto de roubo ou furto.

Parágrafo único – As restrições previstas nos incisos I e II prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data de cassação, sendo requisitos a ser observados, obrigatoriamente, para o registro do estabelecimento no cadastro de contribuintes do ICMS.

Art. 4º – O Poder Executivo divulgará no diário oficial do Estado a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJs – e endereços de funcionamento.

Art. 5º – Quando ocorrer a apreensão de mercadorias fruto de descaminho, roubo ou furto, cuja propriedade não possa ser determinada, será aplicada ainda a pena de perdimento de tais bens, sendo estes incorporados ao patrimônio do Estado.

Parágrafo único – O Estado investirá a totalidade do produto obtido, no termos do disposto no caput, no combate ao roubo e furto de cargas, comercialização de produtos falsificados e ao descaminho.

Art. 6º – Os estabelecimentos penalizados na forma desta lei perderão em favor do Estado a totalidade dos créditos tributários, cujo fato gerador tenha por objeto a circulação ou transporte de mercadorias as quais tenham sido constatadas serem produto de falsificação, descaminho, roubo e furto, independentemente de ficar caracterizada ou não a receptação.

Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 8 de julho de 2015.

João Leite

Justificação: Segundo dados apresentados pela NTC – Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, no ano de 2014 tivemos no Brasil 17.500 ocorrências de roubos de cargas em rodovias e áreas urbanas, um acréscimo percentual de 15% em relação ao ano de 2013. Se considerarmos os dados de 2010, o aumento nas ocorrências foi de 42%. Somente em 2014, estima-se que a perda financeira com o roubo de cargas atingiu a cifra de um bilhão de reais.