Projeto de Lei nº 2.422/2015

(Ex-Projeto de Lei nº 343/2011)

Acrescenta inciso ao art. 2º e parágrafos aos arts. 5º e 8º da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam acrescentados aos arts. 2º, 5º e 8º da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, os seguintes inciso e parágrafos:

“Art. 2º – (...)

V – prejudicar a segurança pública.

(…)

Art. 5º – (...)

Parágrafo único – Os impactos na segurança pública, nos termos do art. 2º desta lei, decorrentes da instalação de unidade prisional, unidade policial ou unidade ou centro de recuperação e de reabilitação de infratores ou de crianças e adolescentes em conflito com a lei, serão objeto de análise dos relatórios de que trata o inciso IV deste artigo.

Art. 8º – (...)

§ 6° – A critério do Copam, poderá ser exigida do empreendedor a comprovação de sua capacidade econômica e financeira para arcar com os custos potenciais de recuperação de áreas degradadas e de indenização de danos pessoais e materiais causados à população e ao patrimônio público nos licenciamentos de empreendimentos que representem risco real de danos significativos ao meio ambiente ou à saúde pública, nos termos do regulamento.”.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de julho de 2015.

Fred Costa

Justificação: Este projeto pretende promover algumas alterações na Lei nº 7.772, de 1980, que julgamos extremamente necessárias.

A instalação de unidades prisionais, de reabilitação e recuperação de infratores e de crianças e adolescentes em conflito com a lei e, até mesmo, de unidades policiais provoca, invariavelmente, alterações na vida social da comunidade existente na região do estabelecimento.

São notórios os casos em que a instalação de penitenciárias e cadeias públicas desestabiliza a comunidade, gerando situações de insegurança, aumento da criminalidade e violência.

É fundamental, por isso, que a instalação desses estabelecimentos seja sempre precedida de acurada análise técnica, em que se avaliem, a par da necessidade de sua instalação, as consequências sociais dela advindas. Somente assim se poderá aquilatar o impacto da instalação do estabelecimento nas condições de vida da comunidade local, bem como as possíveis alternativas existentes.

A proposição objetiva, portanto, tornar transparentes e revestir de caráter técnico os projetos de instalação desses estabelecimentos, evitando-se implantá-los em regiões cujas características sociais não o recomendem.

Em relação à inserção de parágrafo no art. 8º da referida lei, pretende-se garantir a proteção da população e do meio ambiente, porventura prejudicados diretamente pela atividade empresarial, uma vez que o Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – fica autorizado a solicitar, quando entender indispensável, a comprovação de capacidade econômica e financeira do empreendedor para arcar com custos potenciais de recuperação de áreas degradadas, de danos pessoais e materiais causados à população e ao patrimônio público, nos licenciamentos que representem risco real de danos significativos ao meio ambiente ou à saúde pública, nos termos regulamentares.

Sendo assim, contamos com o apoio de nossos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Elismar Prado. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.629/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.